(DOC. VP 210.2063.3005.3800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal leve e desacato. Sentença condenatória. Reprimenda. 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Pleitos de modificação do regime de cumprimento da pena e de prisão domiciliar. Matérias não examinadas. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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