(DOC. VP 157.2690.9002.4400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Análise obstada. Súmula 7/STJ. Prisão cautelar e regime de cumprimento de pena diverso do fechado. Necessidade de compatibilização.

«1. A condenação do recorrente decorreu da apreciação dos elementos probatórios colhidos tanto no curso do procedimento pré-processual quanto sob o crivo do contraditório, conforme se observa na sentença e no acórdão recorrido. Concluir pela absolvição, portanto, exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, havendo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote