(DOC. VP 161.6730.0007.1400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Decisão recorrida que se mantem. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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