(DOC. VP 240.3220.6207.4332)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime de cumprimento de pena. Substituição. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

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