(DOC. VP 241.2021.1693.8374)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto fixado em recurso de apelação. Desnecessidade da prisão preventiva. Inocorrência de situação excepcionalíssima. Incompatibilidade do regime com a constrição cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que a «fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva» (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), esclarecendo que «a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decid

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