(DOC. VP 171.3163.7005.4000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime de cumprimento. Substituição. Pena inferior a 4 anos. Condenado primário. Insuficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, embora haja autorização para a fixação de regime mais grave do que aquele previsto para o quantum da pena, quando houver circunstâncias judiciais negativas, não há obrigatoriedade de que seja sempre estipulado o regime mais severo. Em se tratando de condenado primário, pode o julgador, com observância dos limites previstos no § 2º do referido artigo e dentro de sua discricionariedade vinculada, entender que, apesar da existência de circ

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