(DOC. VP 148.1011.1003.8100)

TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. 2. De acordo com o §3º do CP, art. 33, as peculiaridades do caso em concreto, as circunstâncias judiciais e a pena aplicada autorizam a fixação de regime mais severo, sendo, in casu, o regime inicialmente fechado necessário e su

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