(DOC. VP 151.8930.1002.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Bis in idem. Inovação de tese. Ilegalidade flagrante. Regime fechado. Obrigatoriedade. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Afastamento.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação crimin

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