(DOC. VP 161.5961.3004.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. O privilégio não foi aplicado em razão das peculiaridades do caso, que fizeram crer que o recorrente agia de forma profissional no tráfico. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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