(DOC. VP 150.5621.8006.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Receptação. Tese sobre inexistência de dolo. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Indevida. Razoabilidade. Dosimetria bem fundamentada. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Adequado.

«1. Entender de modo distinto a respeito do dolo do recorrente implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena. A instância ordinária trouxe adequada fundamentação, não merecendo a intervenção desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote