(DOC. VP 160.8061.1005.8200)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dispositivo da CF/88. Incabível. Regime de cumprimento. Mantido o fixado na sentença. Ausência de omissão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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