Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
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351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Réu primário. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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352 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento fechado. Reincidência. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado fixou a pena-base em seis meses acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, trazendo a devida motivação, o que se mostra razoável à presente hipótese. ... ()
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353 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada em ¼ acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Agravante da reincidência que justificou o aumento da reprimenda no percentual de 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Falta grave. Cabimento. Execução. Fuga. Regressão cautelarmente de regime. Possibilidade.
«Como vêm decidindo os Tribunais, é possível a regressão cautelar da modalidade prisional ao condenado que foge, abandonando o regime intermediário, pois, embora inexista expressa previsão legal a essa sustação do aberto ou semi-aberto, é inegável que tal medida encontra respaldo jurídico no poder de cautela do juiz, que o autoriza a adotá-la, sempre calcado nos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris em face de fato caracterizador de falta grave disciplinar de indiscutível existência. Na hipótese em julgamento, o agravante, que cumpria pena pela prática de roubo, fugiu do presídio e foi preso em razão de flagrante pelo cometimento de outro delito. Justifica-se, deste modo, a medida cautelar de regressão do regime prisional para o fechado. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Regime de cumprimento da pena. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Pleito não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Regime de cumprimento de pena. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
1 - Os pleitos relacionados à desclassificação da conduta para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 e a fixação de regime menos gravoso já foram tratados no HC 914.697/SP, o que impede o conhecimento do recurso, por se tratar de reiteração de pedido.... ()
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357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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358 - STJ. Reincidência. Utilização para agravar a pena, fixar o regime inicial de cumprimento e vedar a substituição por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.
«A agravante da reincidência pode ser utilizada tanto no cálculo da pena, quanto no estabelecimento do regime de cumprimento e na análise da substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos distintos na fixação da reprimenda, estando o citado procedimento autorizado nos artigos 33, 44 e 61, do CP, Código Penal. Precedente.... ()
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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado condenado, durante o cumprimento de pena, como incurso no CP, art. 157, II. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar máximo e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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360 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Deficiência de fundamentação a justificar a diminuição da pena aplicada, o regime de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Ordem concedida de ofício.
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361 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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362 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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363 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Aplicação da pena. Regime semiaberto. Cabe impor o semiaberto como regime de cumprimento prisional inicial à pena inferior a oito anos de duração quando, mesmo cuidando-se de roubo e independentemente das causas de aumento eventualmente caracterizadas, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade.
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364 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não caracterizada Valoração do conjunto probatório, dosimetria da pena e regime de cumprimento devidamente fundamentados - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos rejeitados.
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365 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Primariedade e bons antecedentes. Regime mais brando. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Inviabilidade.
1 - Reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes do paciente, condenado a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, é viável a imposição de regime mais brando que o fechado, mesmo em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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366 - STF. Pena. Execução. Regressão. Nova progressão. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena. LEP, art. 118, I. , surgindo o termo inicial para ter-se nova progressão.
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367 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Regime inicial de cumprimento fechado. Justificado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação legal quando o Tribunal de origem fundamenta concretamente a imposição do regime de cumprimento da pena mais gravoso. ... ()
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368 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Quantidade da droga. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime de cumprimento da pena.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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369 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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370 - STF. Habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Condenação. Regime inicial fechado. Pretensão de fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso. Indeferimento de liminar no STJ. Posterior concessão da ordem de ofício por tribunal a quo. Implementação do regime semiaberto. Prejuízo do writ.
«1. Sobrevindo decisão de Tribunal Superior que concede a ordem de ofício para atender o pleito formulado em habeas corpus no STF, constata-se a perda de objeto do feito. ... ()
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371 - TJSP. Apelação criminal - Desacato - Recurso defensivo - Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros prestados pelos Policiais Militares que merecem credibilidade. Réu que proferiu palavras visando menosprezar a função dos Policiais em exercício de função. Negativa de autoria isolada nos autos. Condenação mantida. REPRIMENDA E REGIME DE CUMPRIMENTO - Pleito para fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime semiaberto imposto de forma fundamentada na r. sentença, que não comporta abrandamento - Sentença Preservada - Apelo desprovido.
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372 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente específico, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes.... ()
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373 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedido subsidiário requerendo a fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Matéria relativa à execução penal. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial, «a qual aborda tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da pena, transbordando das hipóteses previstas no CPP, art. 621». ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Execução. Regime de cumprimento. Modo semiaberto justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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376 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena-base e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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377 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime equiparado aos hediondos. Agentes condenados sob o império da Lei 6368/07. Condenação a cumprimento integral da pena em regime fechado. Superveniência, no entanto, da Lei 11464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, determinando que o regime de cumprimento de pena imposta aos crimes hediondos e assemelhados será o inicialmente fechado, estabelecendo, ainda, que a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, tratando-se de réu primário, e 3/5 da reprimenda, se o reeducando for reincidente. Recurso parcialmente provido para permitir a progressão nos termos e prazos da nova lei.
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378 - TJSP. Furto simples tentado - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Impossibilidade - Requisitos previstos no art. 155, §2º do CP não preenchidos.
Alteração do regime de cumprimento de pena para o fechado - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO, E HOMOLOGOU A FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE -
Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente, restando, na data em que as penas foram somadas, mais de 08 anos de reclusão a serem cumpridos, a evidenciar a necessidade da fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP. Sentenciado que praticou novo delito, consistente em roubo majorado, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, caracterizando falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso parcialmente provido, para fixar como data-base para a concessão do benefício da progressão de regime a data da última infração disciplinar e afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena provido... ()
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380 - TJSP. HABEAS CORPUS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA PARA REVER SUA PRÓPRIA DECISÃO POR VIA DO WRIT - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.
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381 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Pena inferior a 4 anos. Regime de cumprimento. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Ausência de legalidade flagrante. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insurgência contra os termos da sentença. Rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento. Comprovação de diversos danos ao veículo. Perícia. Ausência de constrangimento ilegal. Regime de cumprimento semiaberto necessário. Reincidência.
«1 - O exame pericial constatou diversos danos no veículo, na região interna, caracterizados por cortes nos acabamentos internos com características de procura por rastreador. ... ()
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386 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Regime de cumprimento da pena. Concessão de ofício. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. ... ()
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388 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação no regime de cumprimento de pena - Descabimento - Penas mantidas, porquanto bem fixadas - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse dos sentenciados, que demonstraram séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social dos réus, e como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recursos improvidos.
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389 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Observância. Uma vez havendo o supremo, quer no controle concentrado, quer no concreto, declarado a inconstitucionalidade de certa norma, cumpre aos demais patamares do judiciário observar o pronunciamento.
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390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 129, § 1º, I, do CP. Pleito de reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena e fixação do respectivo regime de cumprimento de pena adequados e fundamentados. Recurso não provido.
1 - A pretensão de nulidade processual (por alegadas irregularidades procedimentais), nos moldes em que veiculada, isto é, com o objetivo de analisar se as provas produzidas teriam sido suficientes para a condenação, esbarra, a toda evidência, no óbice da Súmula 7/STJ. 2.No que tange ao pleito de fixação de regime mais brando, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a dosimetria da pena e, por via de consequência, o respectivo regime de cumprimento de pena, com base nos elementos probatórios que instruem os autos, e em atenção aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.... ()
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391 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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392 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição da pena. Inadequação da medida. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena. Mais gravoso. Indicação de fundamentação concreta. Gravidade da conduta imputada. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação de agressão à vitima (crime de tortura), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lesão corporal grave. Violência doméstica contra a mulher. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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398 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Avaliação psicológica. Descabimento. Lei das execuções penais, art. 112. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Dispensa laudos. Elemento subjetivo.
«1. Com o advento da Lei 10.793/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, resta afastada a produção de laudos para aferição do elemento subjetivo. Tal requisito restou eliminado. Desnecessária a realização do laudo. ... ()
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399 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.
«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... ()
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400 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Questão conhecida de ofício. Regime de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de se estabelecer regime mais brando. Fixação conforme ditames, do CP. CP. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de resgatar a pena no regime aberto.
«Ante a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). ... ()
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