(DOC. VP 701.4306.9296.9431)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão não caracterizada Valoração do conjunto probatório, dosimetria da pena e regime de cumprimento devidamente fundamentados - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos rejeitados.

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