(DOC. VP 291.0970.7520.1885)

TJSP. Furto simples tentado - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Impossibilidade - Requisitos previstos no art. 155, §2º do CP não preenchidos. Alteração do regime de cumprimento de pena para o fechado - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

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