Jurisprudência sobre
regime de cumprimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar respectivo e pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STF. Pena. Cumprimento. Regime.
«O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Recurso. Pena. Regime de cumprimento. Impugnação expressa pela parte. Questão não enfrentada pelo Tribunal. Nulidade declarada. Fundamentação. CP, art. 33. CF/88, art. 93, IX.
«Restando expressamente impugnada a sentença, pela parte ré, no tocante ao regime de cumprimento da pena reclusiva, e ressentindo-se o acórdão da Corte Estadual do necessário enfrentamento da questão, tem-se que a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. Ordem concedida para declarar a nulidade parcial do acórdão, a fim de que seja fundamentada a decisão acerca do regime de cumprimento de pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Pena cumprimento regime.
«O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Para efeito de progressão de regime, considerada a prática de crime hediondo ou equiparado, poderá ser determinada a realização de exame criminológico, sem prejuízo da avaliação dos pressupostos objetivos e subjetivos, com o fim de analisar se o condenado apresenta condições suficientes a progredir no regime de cumprimento da pena. Súmula Vinculante 26/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Possibilidade. Para efeito de progressão de regime, considerada a prática de crime hediondo ou equiparado, poderá ser determinada a realização de exame criminológico, sem prejuízo da avaliação dos pressupostos objetivos e subjetivos, com o fim de analisar se o condenado apresenta condições suficientes para progredir no regime de cumprimento da pena. Súmula Vinculante 26/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STF. Pena. Cumprimento. Regime.
«O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais – CP, art. 33, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenação superveniente. Unificação. Para definir o novo regime de cumprimento da pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Exegese.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.
«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena final em patamar superior a 8 anos, adequada é a fixação do regime fechado para o cumprimento da sanção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Corré. Ante o fato de o órgão revisor haver se defrontado unicamente com o recurso da defesa, assentando a erronia da sentença quanto ao regime de cumprimento relativamente à corré, mas declarando a impossibilidade de alterá-la, não se tem como acionar o disposto no CPP, art. 580. CPP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Para efeito de progressão de regime, considerada a prática de crime hediondo ou equipara poderá ser determinada a realização de exame criminológico, sem prejuízo da avaliação dos pressupostos objetivos e subjetivos, com o fim de analisar se o condenado apresenta condições suficientes para progredir no regime de cumprimento da pena. Verbete vinculante 26 da Súmula do supremo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina.
«A fixação do regime de cumprimento ocorre levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais - CP, art. 33, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRS. Pena. Regime de cumprimento da pena.
«O regime, todavia, deve ser o semi-aberto, diante da reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRS. Regime de cumprimento da pena. Reduzida a pena, o regime é abrandado para o aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STF. Pena. Cumprimento. Regime.
«O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais - CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STF. Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/1997 (Lei da Tortura).
«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STF. Pena. «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Crime hediondo. Tóxicos. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97.
«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o HC 76.371, Redator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Penal. Pena. Regime de cumprimento. Previsão legal.
«Se a lei de regência prevê o regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a observância, independente das circunstâncias judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STF. Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).
«O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais. CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina.
«A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo disposto no CP, art. 33. CP. Observado o patamar, cumpre ter presente as circunstâncias judiciais, que, sendo favoráveis ao acusado, direcionam ao regime menos gravoso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«Mostra-se harmônica com a ordem jurídica decisão que, ante a reincidência do condenado, revele, presente a majoração da pena-base na metade, o regime inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Na execução da pena, há de ser observado, de forma estrita, o regime previsto no título condenatório, não cabendo agravar a situação do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Regime de cumprimento da pena.
«Reduzida a pena, abrandado o regime, para o aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Surge correta decisão na qual, ante a reincidência, afasta-se o regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 7 anos de reclusão, tendo-se as circunstâncias judicias como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRS. Pena. Fixação. Regime de cumprimento da pena.
«Diante da quantidade da pena adequado o regime aberto. SUBSTITUIÇÃO Estabelecidas duas restritivas de direitos. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.
«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Mérito do recurso especial. Possibilidade. Regime de cumprimento alterado do fechado para o semiaberto.
«1. É possível, no presente caso, a alteração do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.
«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8, cumpre observar o regime semiaberto - CP, artigo 33 - Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do CP, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Regressão. Fator tempo. Uma vez reconhecida falta grave, no cumprimento da pena, tem-se a regressão no regime, surgindo novo termo inicial para vir a ocorrer evolução, passar o custodiado a regime menos gravoso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote