(DOC. VP 202.2903.8000.8700)

STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote