(DOC. VP 178.2654.6000.2300)

STF. Pena. Regime de cumprimento. Corré. Ante o fato de o órgão revisor haver se defrontado unicamente com o recurso da defesa, assentando a erronia da sentença quanto ao regime de cumprimento relativamente à corré, mas declarando a impossibilidade de alterá-la, não se tem como acionar o disposto no CPP, art. 580. CPP.

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