(DOC. VP 148.0323.7002.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Mérito do recurso especial. Possibilidade. Regime de cumprimento alterado do fechado para o semiaberto.

«1. É possível, no presente caso, a alteração do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. 2. Agravo regimental improvido.»

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