(DOC. VP 202.1970.3000.3200)

STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais. CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote