(DOC. VP 427.6701.6565.5744)

TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Depoimentos dos guardas civis - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Penas - Redução - Necessidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime de cumprimento de pena em caso de conversão - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

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