(DOC. VP 176.5434.5010.9400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada tanto no julgamento do habeas corpus, quanto no julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos. III - A fixação do regime inicial de cumprimento de pena por esta Corte Su

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