(DOC. VP 210.7051.0830.4660)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Impossibilidade da substituição. Fundamentação idônea. Detração. Recomendação 62/cnj. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, «c»,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote