(DOC. VP 211.1120.8411.1422)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Regime de cumprimento da pena. Omissão verificada. Manutenção do regime fechado. CP, art. 33, § 3º c/c o CP, art. 59. 3. Erro material no cabeçalho. Determinação de correção e republicação. Sem reabertura de prazo. 4. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Quanto ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena, verifico que, de fato, não houve manifestação a

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