(DOC. VP 181.5511.4026.8500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O capítulo acerca da alegação de bis in idem quanto aos antecedentes e à reincidência não foi devolvido ao Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado. Portanto, como não há

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