(DOC. VP 241.1120.1225.5263)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). 2 - Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena corporal.

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