(DOC. VP 203.4010.1004.3700)

STJ. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado.

«1 - Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas justifica a manutenção do modo de execução mais gravoso. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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