(DOC. VP 221.2140.8523.8410)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final). Ausência de violação ao CP, art. 619. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Co

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