(DOC. VP 158.0282.2000.6200)

STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Inexigibilidade. A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do art. 112 da Lei de execuções penais mediante a Lei 10.792/2003.

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