(DOC. VP 241.0250.7477.8329)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote