(DOC. VP 230.5010.8225.5101)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do regime de cumprimento de pena. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegação de que o regime cabível seria o semiaberto não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, pois a questão não foi ventilada nas razões de apelação, o que evidencia a impossibilidade de exame da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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