(DOC. VP 166.3765.4002.0700)

STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento.

«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto - CP, artigo 33 - Código Penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote