(DOC. VP 182.0525.2000.4600)

STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Uma vez favoráveis as circunstâncias judiciais ao acusado, ficando-se, em termos de pena-base, no mínimo previsto para o tipo, considerado o patamar fixado no CP, art. 33. CP, cumpre observar o regime menos gravoso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote