(DOC. VP 184.3145.0004.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorada. Regime de cumprimento de penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Regime semiaberto. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2. De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena

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