(DOC. VP 241.1060.9498.7277)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)», nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e, ainda, «aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais», nos termos da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal. 2 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime m

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