(DOC. VP 201.5974.9003.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime de cumprimento da pena já analisado em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - Analisada em habeas corpus a possibilidade de imposição ao réu de modo de cumprimento da pena menos gravoso, fica esvaído o exame da questão novamente suscitada neste recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.»

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