(DOC. VP 250.1061.0268.7653)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Ausência de omissão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, ante a ausência de omissão. A defesa reitera a alegação de omissão, pois a decisão, embora tenha reformado a pena para 08 (oito) anos, não teria se pronunciado sobre o regime de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão reside em saber se há omissão na decisão que manteve o regime inicial fechado. III - R

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