(DOC. VP 167.2110.8003.3200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de alteração de regime de cumprimento de pena. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não analisou a questão relativa ao regime de cumprimento de pena, tendo em vista que a apelaçã

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