(DOC. VP 385.7330.5412.7743)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. A REGRESSÃO CAUTELAR É LASTREADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA, CONFERIDO AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CORRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, FRENTE À PRESENÇA DE FALTA GRAVE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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