(DOC. VP 220.3151.1208.6162)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime semiaberto. Fixação. Necessidade.

1 - A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso para o cumprimento da pena, pois a gravidade excepcional do delito não se sustenta. Nesse sentido, o fundamento apresentado não se reveste da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, conforme dicção das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. (H

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