(DOC. VP 163.1350.5004.4600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Incêndio majorado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Regime de cumprimento. Pena definitiva fixada em 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, as peculiaridades do caso concreto - em especial, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - autorizam, à luz do § 3º do CP, art. 33 - Código Penal, a imposição de regime mais severo do que aquele permitido para a quantidade de pena. 3. Agravo regimental improvido»

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