(DOC. VP 176.2592.9000.5100)

STJ. Alteração do regime de cumprimento da sanção reclusiva. Acusado condenado à pena corporal superior a 8 (oito) anos de reclusão. Imposição legal do modo fechado de execução. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Considerando-se que o paciente restou definitivamente condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a alteração do modo de execução da reprimenda corporal, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». 2. Habeas corpus não conhecido.»

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