(DOC. VP 250.2280.1618.6998)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e dispensa indevida de licitação. Insurgência contra o indeferimento liminar de inicial. Regime de cumprimento da pena. Reiteração de pedido já decidido.

1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 949.001, houve o esgotamento da jurisdição do STJ. 2 - Como cediço, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC 902.620/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024). 3 - Agravo

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