(DOC. VP 165.0963.9003.9000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação por associação criminosa. Absolvição no tribunal. Aplicação da causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento adequado à pena aplicada.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório em relação ao entendimento da instância ordinária de ausência de associação criminosa. De fato, o julgador relevou que as declarações feitas pelo policial militar não se mostraram satisfatórias. Aplica-se, assim, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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