(DOC. VP 191.1650.4003.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Conforme disposto nas Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 2 - Hipótese em que o regime mais grave foi estabelecido pelas instâncias ordinárias, em decisão fundamentada, «diante da diversidade de drogas apreendidas com o acusado (cocaína e maconha), bem como a intensa negociação e movimentação de dinheiro e drogas comprovada pelas mensagens de whatsapp, o que indica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote