(DOC. VP 193.0404.3000.5000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Regime de cumprimento da pena. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote