(DOC. VP 167.0695.9003.2400)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de omissão no julgado quanto ao regime de cumprimento da pena. Conhecimento do recurso apenas para sanar a omissão. Mantida a negativa de provimento ao agravo.

«1. Constitui fator suficiente para a fixação do regime inicial mais gravoso, para a pena privativa de liberdade, a valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes. 2. Embargos conhecidos para sanar a omissão, porém, rejeitados.»

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