Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio

601 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Identidade de situações configurada. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.

«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, tratando-se do mesmo decreto de prisão preventiva, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO AO FINAL. CONDOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES JULGADAS EM AGRAVOS ANTERIORES PRÓPRIOS.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, em tese, não haveria vedação, até porque é possível que esta se encontre em situação de dificuldade, não se podendo impedir o acesso à justiça, que prepondera, diante de sua natureza constitucional. Muito embora o condomínio não seja pessoa jurídica, por definição, é evidente que, para fins de gratuidade, deve-se verificar os mesmos requisitos, sendo certo que a jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça para o condomínio é excepcional, pois sempre há a possibilidade de se ratear o valor das custas entre os condôminos. In casu, compulsando os autos, verifica-se que fora determinado pelo juízo de 1ª instância, em observância aos preceitos constitucionais recentemente cristalizados na nossa legislação infraconstitucional, que a parte autora promovesse a juntada de balancete contábil, a fim de averiguar a situação financeira do condomínio. Contudo, o agravante limitou-se a juntar cópias de outros documentos, afirmando que os moradores adquiriram as unidades pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Ora, apesar de tal fato ser um dos motivos para concessão da gratuidade, deve estar aliado a outros fatores, tais como a comprovação de déficit financeiro do condomínio ou alto grau de inadimplência, o que não foi sequer demonstrado. Nesse passo, o descumprimento adequado da determinação judicial, necessária à aferição das reais condições econômicas do demandante, acarreta o indeferimento do pedido. Vale ressaltar que o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça ao autor foi mantido por esta Câmara, no julgamento do agravo de instrumento . 0016270-94.2023.8.19.0000. Posteriormente, foi indeferido o pedido de recolhimento de custas ao final, igualmente mantido por esta Câmara ao julgar o agravo de instrumento . 0099181-66.2023.8.19.0000. Nesse diapasão, verifica-se que a parte autora apenas insiste em repisar alegações de hipossuficiência anteriormente analisados e rechaçados. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o agravante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTATADO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA, E VERIFICADA A INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita e omissão de apreciação do pedido liminar (destituição do inventariante). Autora-agravante, intimada da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, interpôs o presente recurso no prazo legal. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 330, IV, antes do julgamento do recurso. Agravo que merece ser conhecido, declarando-se a insubsistência da sentença monocrática, e determinando-se o regular processamento do feito. Não demonstração de incapacidade econômico-financeira pela agravante para ser beneficiada com a gratuidade de justiça. Questão, aliás, já analisada no julgamento do agravo de instrumento 2233272-74.2023.8.26.0000. Pedido liminar de destituição do inventariante que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida, com determinação

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605 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

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606 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

1.Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, com extinção do processo com resolução de mérito. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devido à gratuidade de justiça deferida. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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608 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados no beneficio previdenciário do autor, não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Banco decretado revel. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória ora fixada, com moderação, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença que merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO AO RECURSO condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

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609 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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610 - STF. Habeas corpus. Extensão de benefício deferido a litisconsorte penal passivo. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do «writ constitucional em favor de co-réu. Plena identidade de situação entre o paciente e aquele em cujo favor foi concedida ordem de habeas corpus no STJ. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido.

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611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Pedido de revogação ou extensão do benefício concedidos à corré. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade e improcedência dos demais pedidos. Recurso da autora. Contratação de serviços associativos. Descontos em benefício previdenciário. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente e confirmação por áudio. Validade do negócio jurídico. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da gravação. Repetição em dobro afastada. Inexistência de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedentes do TJSP e STJ. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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613 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada nova perícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam «abandono da causa a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (CPC, art. 373, I). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; Lei 9.469/1997, art. 3º e CPC, art. 487, III, «c. ... (Continua)

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615 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

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616 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Similitude fático-processual. Ocorrência. Aplicação da regra contida no CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréu por decisão liminar em outro mandamus. Supressão de instância. Tese relativa à superveniência de acórdão confirmatório do decisum precário no aludido writ. Improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, «a).... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. Alegação, ainda, de resistência do banco, que não apresentou o instrumento após requerimento administrativo. ... (Continua)

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619 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Média prevista na Lei nº. 6.423/77. Inaplicabilidade para aposentadoria por invalidez. Forma própria de cálculo sob a égide da Lei nº. 6.367/76. Ocorrência. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.

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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Extensão deferida.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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622 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por cautelares diversas. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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623 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da superveniente concessão administrativa de novo auxílio-doença ao autor - Pretensão inicial pelo restabelecimento de auxílio-doença ou pelo amparo definitivo, havendo também pedido de conversão do benefício comum recebido no homônimo acidentário - Existência de pedidos remanescentes que configura o interesse processual na hipótese - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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624 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelo do autor -

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625 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito

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626 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP.

«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580. ... (Continua)

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627 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Deferida a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial - Benefício indeferido após a análise da emenda à inicial apresentada pelo autor sem os documentos indicados, tendo sido determinado que ele recolhesse as custas iniciais - Ausência de manifestação do autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade - Mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem análise de mérito - Apelo do autor desprovido

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628 - TJSP. Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de comparecimento em cartório ou apresentação de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador a este respeito - Recurso da autora provido em parte, com ressalva, somente para conceder os benefícios da justiça gratuita

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629 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV.

Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. ... (Continua)

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630 - STJ. Pedido de extensão. Corréus não-impetrantes. Ausência de similitude fático-processual. Beneficiado em situação distinta. Exegese do CPP, art. 580. Pleitos indeferidos.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

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631 - STJ. pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... (Continua)

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632 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Ausência de documentos aptos a demonstrar efetiva necessidade do benefício pleiteado o qual não pode ser concedido por qualquer motivo alegado. Possibilidade de indeferimento do pedido por fundada razão. Lei 1060/1950, art. 5º e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso não provido.

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633 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integraram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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635 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

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636 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros- (CPP, art. 580). ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e 330, I, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Justiça gratuita - Documentos carreados pela apelante em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Art. 98, CPC - Anulação da decisão - Não acolhimento - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial para juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, extrato Serasa e SCPS, relatório Registrato SCR e CCS e declaração de veracidade das informações - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação que se encontra em consonância ao Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Indeferimento da inicial que se impõe - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - Sentença de extinção mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... (Continua)

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640 - TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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641 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Possibilidade de novo julgamento. Cumulação de aposentadoria com auxílio-Acidente concedido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Pedido improcedente.

1 - Embora o INSS tenha invocado a Súmula 343/STF, não logrou demonstrar em que residiria a controvérsia sobre a matéria analisada, restringindo-se a citar decisões do próprio STJ. Inexistindo notícia de que a divergência tenha se dado também no âmbito de outras cortes, há de ser afastada a aplicação da referida súmula.... (Continua)

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642 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 41. Pedido indeferido.

«1. Como é cediço na jurisprudência deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - CAUSA OBSTATIVA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXEGESE DOS ARTS. 86, I E 89, DO CÓDIGO PENAL E ART. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ADEMAIS,

inadmissível a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da pena de multa INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CABIMENTO -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade deferida - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Inércia da autora em prestar os esclarecimentos solicitados - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - Recurso que não impugna especificamente a decisão combatida, referindo-se à sentença distinta - Desconformidade entre as razões de recurso e os fundamentos contidos na decisão, a resultar na impossibilidade de conhecimento do apelo, no particular - Recurso apresentado sem fundamentação nem impugnação específica aos termos da sentença - Extinção, ademais, que era de rigor, ante o desatendimento de ordem judicial expressa, nos termos do parágrafo único, do art. 321, CPC - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora... (Continua)

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645 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1.

Paciente foi condenada definitivamente a uma pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto por ter praticado crime de extorsão majorada. Pedido para iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 2. Não conhecimento. Supressão de instância. Com o trânsito em julgado, qualquer pedido referente ao cumprimento da pena deve ser dirigido ao juízo das execuções penais. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando competência. 3. Via inadequada. Caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, eventual inconformismo deverá ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RESPALDO REGULAMENTAR PARA REVISÃO, PELA REFER, DO VALOR DA COTA DO PLANO DE BENEFÍCIO VISANDO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO PLANO, EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. art. 176, DO REGULAMENTO DA ENTIDADE. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO E A EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. ALEGADA NECESSIDADE DE A ENTIDADE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, JURÍDICO E ATUARIAL REALIZADO POR AUDITORIA EXTERNA, QUE DEFINIU O CORRETO VALOR DA COTA DO PLANO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o autor pleiteia a concessão de seu benefício de complementação de aposentadoria no valor indicado no documento de Simulação II, com a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... (Continua)

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647 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - ACOLHIMENTO

Incontroverso que a autora não contratou os serviços intitulados «PAGTO ELETRON ZURICH SEGUROS, não havendo qualquer prova idônea acerca da alegada contratação, portanto, inexigível a cobrança. Acertada a r. sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário do autor; ... (Continua)

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649 - STJ. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Situação processual idêntica ao paciente.

«1. É cabível a extensão dos efeitos da decisão, a teor do que estabelece o CPP, art. 580, quando o requerente se encontrar na mesma condição processual do paciente, que se beneficiou com a concessão da ordem de habeas corpus emanada por esta 6ª Turma, a qual revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação e excesso de prazo. ... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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