(DOC. VP 250.3180.5655.3407)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Pedido de revogação ou extensão do benefício concedidos à corré. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - No caso dos autos, apesar dos elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, foi concedida pela origem a prisão domiciliar em razão da necessidade de dispensar cuidado aos filhos menores. 3 - Não é possível a extensão dos efeitos do julgado que beneficiou corré, nos termos do CPP, ar

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