Jurisprudência sobre
pedido de extensao de beneficio

351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, para evitar a inscrição delas na dívida ativa. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Extinção do processo mantida. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Entretanto, é o caso de afastar a condenação da autora ao pagamento das custas/despesas processuais, uma vez que a consequência jurídica da aplicação do CPC, art. 290 é o cancelamento da distribuição, que não gera prejuízo à autora e ao Estado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar concedida a corréus. Pedido de extensão. Ausência de similitude. Recurso improvido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido

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354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro nos arts. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Situação que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290, CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico processual - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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355 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Anulação da decisão - Acolhimento - Extinção do feito em razão da ausência de juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita - Prazo para recolhimento das custas iniciais não concedido - Error in procedendo caracterizado - Extinção prematura - Eventual ausência no recolhimento da taxa judiciária ensejaria o cancelamento da distribuição da ação - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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358 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Papel de liderança. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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359 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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360 - STJ. Pedido de extensão recurso em habeas corpus. Operação pedra caminho. Estelionato majorado, fraude a licitação e crime contra a ordem econômica. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. AGRAVADAS BENEFICIÁRIAS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO QUE IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO. PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA INCERTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E POSTERIOR EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 98, § 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO QUE IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO. PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA INCERTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECERÃO SUSPENSAS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E POSTERIOR EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 98, § 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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363 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... (Continua)

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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Nulidades. Não realização da audiência de custódia. Interceptações telefônicas sem autorização. Violação da cadeia de custódia. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de ilegalidade da prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, em afronta ao CPP, art. 310; da violação da Lei 9.269/1996, art. 2º, sob o argumento de que as interceptações foram autorizadas de forma aleatória; e da violação da cadeia de custódia das provas eletrônicas produzidas, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Absolutamente incapaz. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Pedido implícito. Requerimento administrativo próprio. Desnecessidade. Interesse de agir. Configuração.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Não reconhecimento da Litispendência. Ações declaratórias lastreadas em contratos distintos. Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

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367 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Danos morais reflexos. Acidente de ônibus. Gratuidade judiciária. Concessão do benefício. Pedido não fora apreciado em primeira instância. Aplicação do princípio da celeridade processual. Pedido de ressarcimento gerado pelo fato de a genitora dos autores ter sido vítima de acidente de ônibus. Legitimidade ativa reconhecida. O dano moral reflexo é sofrido por terceiros, que não a vítima direta do evento danoso, configurando, assim, direito próprio. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Cerceamento de defesa. Nulidade das interceptações telefônicas. Individualização da conduta. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alta periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das interceptações telefônicas e de ausência de individualização da conduta supostamente praticadas pelo agente não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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369 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Benefício extensivo somente às pessoas jurídicas que, ao contrário da agravante, comprovem a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Recurso improvido.

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370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.

«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... (Continua)

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372 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do autor de se beneficiar da benesse legal, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Elevado pedido de indenização por danos morais, o qual não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Demandante deve arcar com as custas judiciais de conformidade com o que almeja alcançar. Sentença mantida.

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira do embargante em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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374 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente ostenta antecedentes criminais. Situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.

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376 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da

1 - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO... (Continua)

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377 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA

de extinção do processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença, com o deferimento da «gratuidade e o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EXAME: Não configuração dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da «gratuidade". Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias relevados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 98. Demandante que descumpriu a determinação de emenda com a juntada de documentação comprobatória da alegada «hipossuficiência financeira". Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Superveniência de decisão proferida pelo Colendo STJ nos autos do Habeas Corpus 926.104/SP afastando a exigência de exame criminológico. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado

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379 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença de 91% do salário de benefício, a partir da perícia médica. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção constitucional. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação de ofício decretada. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso extinto.

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380 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E EXTINÇÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Contrato bancário - Direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Inocorrência de prescrição ou decadência - Precedentes do STJ - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

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381 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira do embargante em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

Apelação dos autores interposta de sentença que deu pela procedência do pedido, a buscar a reforma da sentença no que tange a numeração do imóvel em que situa a construção a ser indenizada pelos autores aos réus, o deferimento do pagamento da indenização apenas após a venda do imóvel e majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo dos réus, a buscar a retificação da numeração atribuída ao imóvel a ser indenizado. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM ANOTAÇÃO, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FIRMARA.

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. ... (Continua)

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387 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Documentação demonstra que a apelante aufere rendimentos abaixo do teto anual definido pela Receita Federal para o recolhimento de imposto de renda e está inserida no «Cadastro Único do Governo Federal destinado à pessoa de baixa renda. Presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sentença anulada. Retorno dos autos ao MM. Juízo para regular processamento. ... (Continua)

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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, para evitar a inscrição delas na dívida ativa. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Extinção do processo mantida. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Entretanto, é o caso de afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que a consequência jurídica da aplicação do CPC, art. 290 é o cancelamento da distribuição, que não gera prejuízo à autora e ao Estado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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389 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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390 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não localização do réu. Fundamentação inidônea. Similitude da situação fático-processual. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de revogação ou limitação da gratuidade. Recurso do exequente. Pretensão de que seja analisada a extensão dos efeitos da gratuidade. Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito "ex nunc, não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Decisão reformada.

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392 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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393 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento do pagamento de custas processuais - Indeferimento - Benefício previsto no art. 98, §6º do CPC/2015, referente ao parcelamento de custas a serem adiantadas pelo postulante, o que não se aplica no caso em apreço, no qual já houve decreto de extinção e determinação de remessa dos autos ao arquivo - Deferimento, no início do processo, do pleito da embargante de diferimento do pagamento das custas processuais, o que se deu há mais de uma década - Bens da agravante que já foram desbloqueados, de maneira que nada justifica o deferimento do pedido agora formulado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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394 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... (Continua)

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395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C PEDIDO DE VISITA DA FILHA MENOR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Inteligência do art. 10 da Lei Estadual 14.939/2003; ... (Continua)

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396 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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397 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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398 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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399 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Na hipótese, o Juízo de origem determinou a juntada de documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, o que foi atendido. ... (Continua)

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