(DOC. VP 210.8080.4414.7480)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente ostenta antecedentes criminais. Situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - Caso em que os réus, presos no 30/3/2019, respondem pelo crime de roubo majorado (praticado em concurso de pessoas), na sua forma tentada. Porém, apresentam condições pessoais diversas - o requerente ostenta antecedentes, já tendo sido condenado definitivamente pela prática de outro delito, enquanto a paciente é primária. Prece

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